As 13 propostas da inclusão

O RN mais acessível — plano estadual de acessibilidade será instituído como uma política permanente de Governo, destinada a garantir às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida o acesso, com autonomia, segurança e igualdade, aos serviços públicos de educação, saúde, cultura, esporte e lazer. O Plano também terá como finalidade promover a eliminação das barreiras arquitetônicas existentes nos prédios públicos e nos espaços urbanos, contribuindo para a construção de um Rio Grande do Norte mais acessível e inclusivo. Para alcançar esses objetivos o programa deverá estabelecer um diagnóstico estadual da acessibilidade, definir prioridades, metas e prazos, indicar os responsáveis pela execução das ações, prever os recursos orçamentários necessários e instituir mecanismos permanentes de fiscalização, monitoramento e transparência. A participação efetiva das pessoas com deficiência deverá estar assegurada em todas as etapas do Plano, desde a identificação das necessidades e definição das prioridades até o acompanhamento e a avaliação das ações realizadas. A implementação do RN mais acessível será orientada pelo respeito à dignidade, à autonomia e aos direitos das pessoas com deficiência; pela promoção da equidade de oportunidades; pela compreensão da acessibilidade como requisito permanente das políticas públicas, observando os princípios do desenho universal; pela participação social e pelo protagonismo das pessoas com deficiência; e pelo combate a toda e qualquer forma de preconceito, discriminação ou prática capacitista em território potiguar.

Quem tem deficiência não pode esperar meses para ter acesso a terapias, consultas, exames, reabilitação e tecnologias assistivas. O Saúde sem limites será uma estratégia estadual para garantir atendimento integral, contínuo e humanizado a esse público e suas famílias, reduzindo o tempo de espera e aproximando os serviços de saúde. O programa irá integrar e fortalecer a rede estadual de reabilitação, reunindo em uma mesma estratégia o atendimento multiprofissional, as terapias, a reabilitação, além da avaliação e acompanhamento de tecnologias assistivas. A prioridade será reduzir as filas e regionalizar o atendimento, ampliando a oferta de serviços nos diferentes municípios e regiões do Rio Grande do Norte. Com uma rede mais próxima da população, as famílias não precisarão enfrentar longas viagens ou deslocamentos frequentes para garantir tratamentos essenciais. O programa também terá uma gestão baseada em dados e transparência. O Governo acompanhará, de forma permanente, o tamanho das filas, o tempo de espera e a demanda de cada região, permitindo identificar rapidamente onde estão os maiores gargalos e direcionar recursos, profissionais e serviços para os locais que mais precisam. O Saúde sem limites será, portanto, uma política de Estado para assegurar que a deficiência não seja agravada pela demora no atendimento. Mais acesso, menos espera, serviços mais perto de casa e cuidado integral para as pessoas com deficiência e suas famílias.

Criar o RN emprega + inclusão, um programa estadual de inclusão produtiva das pessoas com deficiência, destinado a ampliar a qualificação profissional, a empregabilidade, a geração de renda e o acesso ao mercado de trabalho. A iniciativa deverá atuar de forma articulada com empresas, instituições de ensino técnico e profissionalizante, entidades de qualificação, órgãos públicos e organizações da sociedade civil, criando uma rede permanente de preparação, encaminhamento, contratação e permanência das pessoas com deficiência no trabalho. O programa terá como uma de suas prioridades fortalecer o cumprimento efetivo da lei federal nº 8.213/1991, especialmente de seu art. 93, conhecida como lei de cotas, que determina às empresas com 100 ou mais empregados a reserva de 2% a 5% de seus cargos para pessoas com deficiência habilitadas e beneficiários reabilitados da Previdência Social. Nesse sentido, o programa funcionará como uma ponte entre a obrigação legal e a efetiva contratação, ajudando as empresas a encontrar profissionais qualificados e, ao mesmo tempo, preparando pessoas com deficiência para ocupar as oportunidades disponíveis, mapeando o maior potencial de contratação no Estado e utilizando dados do mercado de trabalho para identificar onde estão as vagas, quais profissionais estão disponíveis e quais qualificações são mais necessárias.

A iniciativa deverá promover campanhas educativas, formação de servidores públicos, orientação para escolas e empresas e mecanismos para prevenção e denúncia de práticas discriminatórias contra as pessoas com deficiência.

Uma política pública destinada a garantir acolhimento, hospedagem acessível e suporte às pessoas com deficiência e seus familiares ou acompanhantes que necessitem se deslocar temporariamente para outros municípios em razão de atendimentos de saúde, reabilitação, educação, assistência social, capacitação, acesso a direitos ou outros serviços essenciais. A Casa de apoio da inclusão deverá funcionar como um ponto regional de acolhimento e proteção social, oferecendo um lugar seguro durante o período necessário, reduzindo os impactos sociais, econômicos e emocionais provocados pelos deslocamentos.

Propõe-se a criação de um fundo estadual de inclusão, com orçamento próprio e financiamento permanente para apoiar políticas públicas de inclusão social e acessibilidade em todos os 167 municípios do Estado. A aplicação dos recursos deverá priorizar os municípios e territórios com maiores índices de vulnerabilidade social e maiores déficits.

Propor a criação do Fórum estadual de educação especial, como espaço permanente de diálogo, participação e construção de políticas públicas voltadas à garantia do direito à educação inclusiva. O Estado avançou na ampliação do acesso, permanência e aprendizagem dos estudantes público da educação especial, mas é necessário avançar também nas condições de trabalho dos professores e na estrutura de atendimento especializado. A proposta inclui o fortalecimento e a ampliação do atendimento educacional especializado (AEE), a criação de novos centros de apoio pedagógico em diferentes regiões do Estado e a descentralização dos serviços, garantindo, por exemplo, atendimento adequado aos estudantes cegos que vivem no interior.

Sem transporte acessível não há acesso à saúde, à educação, ao trabalho nem ao lazer. A proposta é garantir que a frota do transporte intermunicipal do Rio Grande do Norte seja progressivamente 100% acessível, com fiscalização efetiva do cumprimento das normas de acessibilidade, capacitação de motoristas e equipes de atendimento para acolher passageiros com deficiência, e a garantia plena do passe livre intermunicipal. A acessibilidade no transporte é a porta de entrada para todas as outras políticas de inclusão.

Assegurar acessibilidade e inclusão nos equipamentos e eventos culturais, esportivos e de lazer do Estado, com editais públicos que exijam recursos de acessibilidade — Libras, audiodescrição, legendagem e espaços acessíveis —, fomento ao paradesporto potiguar e valorização dos artistas e atletas com deficiência. A proposta inclui ainda um programa de turismo acessível, preparando praias, trilhas, equipamentos e destinos turísticos do RN para receber visitantes com deficiência e mobilidade reduzida, transformando a inclusão também em desenvolvimento econômico para o Estado.

Criar uma rede estadual de apoio às famílias atípicas e às pessoas cuidadoras, com grupos de acolhimento e escuta, orientação jurídica e psicossocial, formação continuada e políticas de cuidado que reconheçam e valorizem quem cuida. Mães atípicas, pais e cuidadores também precisam de cuidado: a proposta garante que o Estado esteja ao lado dessas famílias desde o diagnóstico, com informação de qualidade, apoio emocional e acesso facilitado aos serviços e direitos.

Criar um polo de tecnologia assistiva no Rio Grande do Norte, em parceria com universidades e institutos de ensino e pesquisa, para desenvolvimento, adaptação, manutenção e doação de equipamentos, órteses, próteses e recursos de comunicação alternativa. A proposta aproxima a inovação produzida no Estado de quem mais precisa dela, reduz custos e prazos de acesso às tecnologias assistivas e estimula a pesquisa e a formação de profissionais especializados em acessibilidade.

Instituir uma política estadual de proteção às mulheres e meninas com deficiência, que estão entre as maiores vítimas de violência e as mais invisibilizadas nas políticas públicas. A proposta prevê delegacias e serviços de proteção acessíveis, campanhas específicas de prevenção e denúncia, formação das redes de atendimento e atenção integral à saúde da mulher com deficiência, incluindo saúde sexual e reprodutiva com acessibilidade, informação e respeito.

Fortalecer o conselho estadual de defesa dos direitos da pessoa com deficiência, garantir a realização regular de conferências, assegurar transparência nas políticas de inclusão e ampliar a participação das pessoas com deficiência na elaboração do orçamento e das políticas públicas do Estado. O princípio é simples e inegociável: nada sobre nós sem nós. A pessoa com deficiência como protagonista das decisões que dizem respeito à sua própria vida.